segunda-feira, 19 de março de 2012

Lei 8112/90

Direito_Administrativo_Yuri_Analista_TRE_Servidores_Publicos_aula1_05-06-2008_Parte1_finalizado.wmv

Regula a vida funcional de quem detém cargo público.
Aqueles que detêm emprego público não estão regrados por esta lei. --> CLT

O estatuto trata da vida dos cargos públicos que podem ser efetivos ou em comissão.

Os cargos públicos efetivos são aqueles que têm que passar por concurso publico e podem alcançar estabilidade (art. 41 da CF).

Os empregados públicos de Sociedades de economia mista e das empresa publicas. também passam por concurso, mas não agraciados com a estabilidade do art. 41 da CF --> ver súmula 390 do TST

Os empregados públicos (celetistas) da adm. Direta, autárquica ou fundacional, são agraciados com a estabilidade.

Há duas espécies dos servidores que detêm cargos públicos
    Cargos públicos de carreira: com promoção --> tem plano de carreira, admitem a promoção. Essa promoção poderá ser antiguidade ou merecimento.
    Cargos públicos isolados: sem promoção

PROMOÇÃO:  ao mesmo tempo é provimento e vacância.
Art. 8º provimento e art. 33 vacância --> promoção
§ 2º (vinculação/obrigatoriedade) e 7º (autorização) art. 39 da CF. --> Escolas de Governo para qualificação dos funcionários, sendo requisito essencial para ser promovido por merecimento que o funcionário freqüente essas escola.
PS: Essas escolas não existem, nem na União, Estados nem no DF.
Essas escolas são obrigatórias, mas ainda não existem.
  • O legislador Constitucional, não citou os municípios --> mas estes podem investir em qualidade dos seus funcionários - §7º.


READAPTAÇÃO:  ao mesmo tempo é provimento e vacância, ASSIM COMO A PROMOÇÃO.


Cargo Público em comissão: uma pessoa de fora, pode se tornar um funcionário público. Mesmo sem ter qualquer vínculo com a instituição pode ser convidada a ocupar um cargo em comissão.  Art.37 II - CF.  Pode ser declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • não se pode nomear quem quiser, deve-se obedecer os requisitos de lei. Art. 37 I.
  • Dentre aquelas pessoas que preencham os requisitos, estabelecidos em lei, elas podem ser de livre nomeação e exoneração.
Ex.: art. 5 da lei 8112 – requisitos da posse.

- porcentagem destinada a servidores de carreira, que são os efetivos. Os efetivos pedirão afastamento do seu cargo, para assumir o cargo em comissão, optando pela remuneração de que desejar, ou do efetivo ou do CC. SOMAR AS REMUNERAÇÕES JAMAIS. Art. 33 da lei 8112/90.

Afastamento: não gera vacância. O cargo dele não fica vago.



TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS TÊM MOTIVO.

REINTEGRAÇÃO: cargo público efetivo, estável e que foi demitido.


REQUISITOS DA POSSE
Art. 13 e 5 da Lei 8112/90 + art. 14

Os requisitos da posse começam no art. 5º da Lei 8112/90.
- brasileiro nato, naturalizados ou portugueses equiparados.
- gozo dos direito políticos (não é pleno gozo dos direitos políticos -> nesse caso seria restrito para pessoas com mais de 35 anos de idade.)
- quitações militares e eleitorais.
- nível de escolaridade exigido
- idade mínima de 18 anos.
- aptidão física e mental (não é plena aptidão física e mental).

Art. 13 da Lei 8112/90 – também tem requisitos de posse.
- declaração de bens e valores que constitui o patrimônio.
- declaração de não possuir outro cargo público (não interessa se é federal, estadual ou municipal). § 4º do art. 37 da CF.

- Se o concurso público afirmar a regra, não levar em conta a exceção.

É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, se houver compatibilidade de horário (2 cargos de professor ou 1 cargo de professor com 1 técnico ou científico ou 2 da área da saúde) ou  vereador -> art. 38 III CF.

Lei 8112/90 art. 14 --> Inspeção médica

Prazo para tomar posse é de 30 dias. Contados da publicação do ato de provimento. Prazo para exercício é de 15 dias após a posse.
30 posse + 15 exercício.

Se em 30 dias não posse, torna sem efeito a nomeação.
Se tomar posse, mas não entre em exercício, neste caso, é a 1º hipótese de exoneração.  § 2 art. 15.

O servidor toma posse, entra em exercício começa a correr o prazo de estágio de probatório. O prazo de estágio de probatório (natureza administrativa).

Media Provisória 431/2008 -> modificou o texto do art. 20 da Lei 8112/90 que trata sobre o estágio de probatório -> é de 36 meses.
(memorizar as formas de avaliação do estágio de probatório)


CC -> opta
FG -> soma


Estabilidade art. 21 e 22 da Lei 8112/90 ->  3 anos

Para adquirir a estabilidade são quatro requisitos:

- ser aprovado em concurso público;
- para cargo efetivo;
- três anos de efetivo exercício;
- avaliação especial – conforme § 4 do art. 41.

Direito_Administrativo_Yuri_Analista_TRE_Servidores_Publicos_aula1_05-06-2008_Parte2_finalizado.wmv


Provimento

Art. 8º da Lei 8112/90

NOMEAÇÃO : Primeira hipótese de provimento é a nomeação.
  • Nomeação só pode utilizar para cargos públicos. Nomeação serve para cargos efetivos e para cargos em comissão.

Não serve fora da Lei 8112/90 para emprego público.

- Essa palavra não serve para quem já tem cargo efetivo e assume uma FG.
Art. 37 inciso V – CF.

- Função de confiança/Função gratificada/Função comissionada só podem ser preenchidos por servidores que detêm cargos efetivos, ou seja, servidores de carreira, de dentro;

- Tanto a função de confiança quanto o CC, servem para função de chefia, assessoramento ou direção.

CC é nomeado.  
FG não é nomeado e sim designado.

Nomeação só é utilizada para detentores de cargos públicos.

A FC a pessoa não pede afastamento, soma o salário mais a FG.

    O ato da nomeação não é vinculada e sim discricionária. A pessoa que passa em concurso tem apenas expectativa de direito.  (súmula número 15 do STF).
    Se houver especificação do número de vagas, a administração será obrigada a chamar o número de vagas anunciadas.


Nomeação: ideia nuclear é que ela é discricionária.  Só é vinculada quando tem a súmula número 15 do STF. Primeira forma de provimento.

Promoção: provimento e vacância. Art. 8 e art. 33

Readaptação: está no art. 8º e no art. 24 → provimento e vacância. UMA PALAVRA, UMA HISTÓRIA. Servidor que sofre limitações físicas ou mentais – ele terá uma troca de cargo sem concurso público. Sai do cargo que ele está, gerando vacância e vai para outro cargo com atribuições assemelhadas, gerando provimento. Pode ter diminuição da remuneração, mas não reduz vencimentos.
  • Se não tiver cargo vago, ficará trabalhando como excedente, até a ocorrência de vaga; essa é a 1ª hipótese de excedente.

Readaptação: primeira hipótese de excedente.

Reversão: provimento → UMA PALAVRA, DUAS HISTÓRIAS.
    1ª) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ → Servidor não mais apresenta a moléstia que o incapacitou e gerou a aposentadoria por invalidez. Ele volta ao trabalho pela porta da reversão. → segunda hipótese de excedente.

    2ª) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA → ele precisa querer, mas também a administração precisa querer. No interesse da administração o servidor aposentado voluntariamente.
         Pré-requisitos para pedir a reversão por aposentadoria voluntária:
  • tenha solicitado a reversão;
  • aposentadoria voluntária;
  • estável quando em atividade;
  • aposentadoria tenha ocorrido nos últimos 5 anos;
  • haja cargo vago (cargo que ele se aposentou);

Só reverte até 70 anos.

Reversão é iniciativa do pode executivo.


Aproveitamento:  forma de provimento
Está ligado à ideia da disponibilidade.

    O servidores irá à disponibilidade quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário (o servidor estável – recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço). Se o servidor não for estável ele será exonerado.  O servidor ficará aguardando o aproveitamento. Art. 112 da Lei 8112/90.
    Vai para disponibilidade ganhando proporcional ao tempo de serviço, mas também entra no cálculo o tempo de carteira assinada da CLT. Art. 103 da Lei 8112/90.

DISPONIBILIDADE NÃO É HIPÓTESE DE VACÂNCIA. O cargo foi extinto !!

art. 30 da Lei 8112/90 – o retorno do servidor em disponibilidade far-se-á por meio de aproveitamento, em cargo com vencimentos e atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 32 – cassação da disponibilidade → é nomeado novamente, mas não entra em exercício.


Reintegração: art. 28 Lei 8112/90. Forma de provimento.
UMA HISTÓRIA.
    Servidor estável, foi acusado de cometer uma infração funcional, foi punido com demissão, através de PAD.     O servidor consegue anular o ato de demissão → Ele volta pela porta da reintegração.
    Servidor estável passar por avaliação periódica, na avaliação periódica ele é exonerado. Mesmo exercendo o direito de ampla defesa, não consegue reverter a exoneração. Ao recorrer o poder judiciário consegue anular o ato administrativo que o exonerou. Ele retorna ao serviço publico, agora ele volta pela porta da XXX, esse retorno não tem nome.

REINTEGRAÇÃO → DEMISSÃO → ESTÁVEL
Se a reintegração não for acompanhada de demissão de servidor estável, não será reintegração.

Na reintegração quando o servidor volta, ele ganha tudo, menos promoção por merecimento. Tem todos os valores atualizados, ou seja, ganha todos os valores como se em exercício ele estivesse.

Vencimento: salário básico;
Vencimentos: salário básico + vantagens;
Remuneração: vencimento ou vencimentos + vantagens outras não permanentes.


Direito_Administrativo_Yuri_Analista_TRE_Servidores_Publicos_aula2_10-06-08_Parte1_finalizado

Nomeação como forma de provimento, serve para cargos públicos → cargos efetivos ou em comissão.
Quem assume FG é designado.

Emprego público: a pessoa é admitida.

Readaptação, junto com a promoção → no art. 8 e no art. 33 → ao mesmo tempo são hipóteses de provimento e vacância.


Readaptação: mudança de cargo público, sem concurso, poderá ter prejuízo na remuneração, mas não terá prejuízo nos vencimentos.

Reversão: na Lei 8112/90 é uma palavra que tem 2 histórias.
    1º – aposentadoria por invalidez. Não mais apresenta a moléstia que o incapacitou, então ele volta pela porta da reversão. → hipótese de provimento.
    2º – aposentadoria voluntaria.
      • até 5 anos
      • aposentadoria voluntária
      • interesse da administração
      • estável quando em atividade
      • se houver vaga no cargo
        • PODE TRABALHAR COMO EXCEDENTE.

Aproveitamento:  está ligado diretamente à palavra disponibilidade. É hipótese de provimento.
Se não entrar em exercício no prazo legal, o aproveitamento será tornado sem efeito.  Outra hipótese de cassação de disponibilidade.  Art. 32 da Lei 8112/90.  Exceção: comprovação de junta médica.


Disponibilidade: não é hipótese de vacância, pois, o cargo foi extinto ou declarado desnecessário. Ganhando remuneração proporcional ao tempo de serviço. Ele só vai à disponibilidade quando o cargo foi extinto ou declarado desnecessário.
Cassação da disponibilidade → quando o servidores sofre pena disciplinar grave, não pode ser demitido pois não está em nenhum cargo, então, se chama de cassação de disponibilidade.

Demissão: hipótese de vacância.

Reintegração:  o servidor, demitido, estável, será reintegrado, quando conseguir anular o ato que o demitiu.  Pode ser por via administrativa ou por ordem judicial essa anulação do ato administrativo.  (não receberá promoção por merecimento, mas as demais vantagens receberá todas).

Recondução:  possui duas histórias. Art. 29 da Lei 8112/90.
§   2º do art. 41 da CF.
Aquele servidor que foi demitido e era estável poderá voltar pela porta da reintegração.
    Recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
  • quando servidor é demitido e depois reintegrado
  • quando o servidor é reprovado em outro estágio de probatório e pede a reintegração ao cargo antigamente ocupado.


O servidor não é estável no cargo público e sim no serviço público federal.  Então se ele reprova no estágio de probatório em outro cargo federal, poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado se
reprovar no estágio de probatório, qualquer outra hipótese sem ser a reprovação ele não poderá pedir a recondução.


→ Há julgados no STF, embora não esteja na lei, se ele desistir do novo cargo, também poderá pedir a recondução.  Isso para evitar que o servidores se esforce para reprovar no estágio de probatório para pedir a recondução.

Na recondução não tem direito a indenização nenhuma.
Quem tem direito a R$ passados é que é reconduzido.


VACÂNCIA


Exoneração: cargos também cabe para cargos públicos, ou seja, serve para cargos efetivos ou cargos em comissão.

FG/FC – soma (soma a FG ao salário da pessoa) → nesse caso não há nomeação e sim designação.



HIPÓTESES DE EXONERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS (EFETIVOS OU EM COMISSÃO) → EXONERAÇÃO NÃO É PUNITIVO.

Possibilidades de exoneração de servidores não estáveis.
    1ª: quando não entra em exercício no prazo legal;
    2ª : quando da não inabilitação em estágio probatório;
    3ª : a pedido;
    4ª : quando o cargo é extinto; - servidor não estável. Se for estável ele será colocado em disponibilidade;
    5ª : chamado de corte de gastos → está previsto no art. 169 § 3º da CF/88.

Possibilidades de exoneração de servidores estáveis.
    1ª : a pedido;
    2ª : avaliação periódica estipulada no inciso III do § 1ª no art. 41 da CF/88;
    3ª : através do chamado corte de gastos. Art. 169 § 4ª da CF/88;

Possibilidades de exoneração de servidores com cargo em comissão.
    1ª : a pedido;
    2ª : no interesse da administração;
    3ª : corte de gastos;


    Exoneração não é punição.

    Vacância e punição: demissão !!!

    Cassação é punição, mas não é vacância.


HIPÓTESES DE EDEMISSÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS.

Demissão: vacância e punição
  • Se um servidor efetivo e estiver ocupando um cargo em comissão, sofrer um PAD e ser destituído do cargo em comissão, automaticamente ele será demitido do cargo efetivo. Art. 127.
  • A demissão será aplicada contra crime contra a administração publica (casos do código penal);
  • Abandono de cargo – art. 138 → falta por mais de 30 dias consecutivos → responderá PAD e poderá ser demitido.
art 132 inciso II combina com o art. 138 da Lei 8112/90.
  • Inassiduidade habitual – 132 inciso III → Ligar com o 139. → Faltar sem justificativa, por 60 dias intercalados, no prazo de 12 meses. Responderá a PAD sumário.
  • Improbidade administrativa → gera 4 formas de punição: a) suspensão dos direitos políticos; b) perda da função pública; c) indisponibilidade dos bens; d) ressarcimento ao erário. Ações que vão buscar o ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:



       I - crime contra a administração pública;


       II - abandono de cargo;


       III - inassiduidade habitual;


       IV - improbidade administrativa;


       V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;


       VI - insubordinação grave em serviço;


       VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;


       VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;


       IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;


       X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;


       XI - corrupção;


       XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;


       XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
      IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;


       X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008


      XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;



       XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;


       XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;


       XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;


       XV - proceder de forma desidiosa;


       XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;


       XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Direito_Administrativo_Yuri_Analista_TRE_Servidores_Publicos_aula2_10-06-08_Parte2_finalizado

Acumulação de cargos públicos – exceção -  compatibilidade de horário

2 cargos de professor
1 professor +  1 cargo técnico ou científico
2 cargos ou empregos da área da saúde, profissões devidamente regulamentadas.

Somente cargo de professor ou profissionais da saúde → Pode acumular cargos exatamente iguais. → tanto de nível médio ou superior.  Os outros, técnicos ou científicos, podem acumular com outro de professor.

Exceção: cargo de vereador, desde que, haja compatibilidade de horário.

Cargo Técnico ou científico: a lei que cria o cargo exige nível médio + conhecimento técnico específico.  Ex.: técnico em enfermagem.

É hipótese de demissão acumulação indevida de cargos públicos. Art. 132 e 133 Lei 8112/90.

administração indireta: autarquias, sociedades de economias mista, empresas publicas, fundações e consórcios públicos – desde que tenham personalidade jurídica de direito público.

Há gradações de demissão.

Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV – improbidade administrativa , VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos, X -  lesão aos cofres públicos e XI - corrupção do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.


Art.137.A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. → chamada de demissão agravada de 5 anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. →   I-crime contra a administração pública;  IV-improbidade administrativa; VIII-aplicação irregular de dinheiros públicos;  X-lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;  XI-corrupção;



Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:


       I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

       II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;


       III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.


       § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.


       § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.


       § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.


       § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:


       I - exoneração;


       II - demissão;


       III - promoção;


       VI - readaptação;


       VII - aposentadoria;


       VIII - posse em outro cargo inacumulável;


       IX - falecimento.


Aposentadoria é hipótese de vacância, é porta da saída.

Art.40 da CF/88 § 1º →  as hipóteses em que um servidor poderá se aposentar.  
    As hipóteses começam pela aposentadoria por invalidez. Permanente, ganhando proventos proporcionais ao tempo de serviço.  

Poderá ganhar proventos integrais (exceção) acidente em serviço, moléstia profissional, doenças graves previstas em lei específica. Essas doenças são especificadas no art. 186 da Lei 8112/90 - § 1o →   Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.  


Segunda hipótese de aposentadoria - compulsória: aposentadora compulsória, ao alcançar 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


A readaptação não pede a palavra estável na Lei 8112/90. Mesmo servidor não estável poderá ser readaptado. Readaptação → limitação física ou mental.



Aposentadoria voluntária: 10 anos de serviço público e dentro desses 10 anos, precisa estar a 5 anos nesse cargo.

       a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;


       b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;


       c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;


       d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Aposentadoria Voluntária ou por invalidez, vigorará a partir da data da publicação do ATO.


REMOÇÃO

Não é hipótese nem de provimento nem de vacância.

uma palavra → 3 histórias  ( um de ofício e duas a pedido)
  • ex-oficio → por ordem da administração →  se houver mudança de domicílio de caráter permanente, terá ajuda de custo (ajuda de custo tem caráter indenizatório).
  • a pedido → administração pode negar → é discricionária da administração.
  • a pedido → de caráter vinculado → para outra localidade independentemente do interesse da administração, nesse caso, precisa se enquadrar em um dos 3 casos abaixo:

  a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

   b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
    1. em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (hipótese de concurso interno);


REDISTRIBUIÇÃO

Mera técnica administrativa → a administração reorganiza os cargos como desejar.  Através de lei é feita as devidas adequações.  Tira os cargos definitivamente. Readequação da estrutura da administração pública.


Direito_Administrativo_Yuri_Analista_TRE_Servidores_Publicos_aula3_13-06-08_Parte1_finalizado


Direitos e Vantagens dos Servidores

Vencimento e remuneração

Vencimento: salário básico dos servidores;
Vencimentos: salário básico + vantagens que vem e que ficam; Vantagens de caráter permanente;
Remuneração: soma de vencimento(s) + outras vantagens de caráter não permanente.
Subsídio: forma de remuneração fechada, não admite qualquer outra vantagem;

Em termos de gratificação, não há mais nenhuma incorporação, ou seja, não incorpora FG.

Ajuda de custo: compensar despesas com a instalação, quando for removido no interesse da administração. Art. 54 – Podendo chegar a até 3 remunerações → pagos em uma única vez.
    O servidor deverá restituir a ajuda de custo, caso não se apresente na nova sede em até 30 dias.

Diárias: art. 58 → tem ideia nuclear que seria o afastamento do servidor, a pedido da administração, em caráter temporário. Pousada, alimentação e locomoção urbana.
    O servidor que receber as diárias e não se afastar, deve restituir no prazo de 5 dias.
    As diárias excedentes também devem ser devolvidas.
    Se o afastamento, exigir deslocamento constante, ele não fará jus a diárias, ex.: policial rodoviário federal → esse deslocamento diário já faz parte do seu trabalho.

Auxílio Transporte: ex.: oficial de justiça;


Auxílio Moradia: consiste no ressarcimento de despesas com moradia, para servidores removidos. Ex.: Ministros.


Gratificações e Adicionais: art 61.  → as vantagens abaixo, não incorporam.

Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:  

I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (sobre o salário básico – é penoso ou insalubre)
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.



Hora noturna: 52min e 30 seg.


Férias: o servidor já entra com direito de férias. Após entrar em exercício, já tem direito a férias, porém, para o primeiro período aquisitivo, tem que transcorrer 12 meses.  Após esse 1º gozo de férias, se quiser tirar outra, pode !!
    Podem ser acumuladas até o máximo de 2 anos.

 Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
→ Supremacia do interesse público sobre o privado.

       § 1o  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

       § 2o  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

       § 3o  As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

    Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. → Esse pessoal, não podem acumular férias.

Férias podem ser gozadas em até 3 etapas → não se fala em número de dias.
Direito_Administrativo_Yuri_Analista_TRE_Servidores_Publicos_aula3_13-06-08_Parte2_finalizado


Licenças: até 40 minutos → não assisti → não cai no concurso.



Dos Deveres

  • O administrado poderá representar contra irregularidades ou abuso de poder. → direito do administrado.  Para o servidor público, isso é um dever.

Art. 116.  São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
   a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
  b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; (cabe HD ou cautelar de exibição de documentos – caso a certidão não seja emitida)
   c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
  IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  X - ser assíduo e pontual ao serviço;
  XI - tratar com urbanidade as pessoas;
  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.


Das Proibições


Art.117.Ao servidor é proibido:
I-ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II-retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III-recusar fé a documentos públicos;

IV-opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V-promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI-cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII-coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII-manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX-valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI-atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008



O servidor, pode ao mesmo tempo, ter processos civis, administrativos e penais correndo contra ele.

Da Acumulação

Art.118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
        § 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
        § 2o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
        § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
Art.119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Art.120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Das Responsabilidades
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • As decisões são independentes → uma sentença no cível não terá nada a ver com a sentença administrativa, porém, há decisões criminais que podem contaminar as outras duas, são elas:  negativa de autoria e inexistência do fato.

Art.122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
    • Omissivo – comissivo – doloso – culposo – erário – terceiros
A ação de regresso imprescindível a comprovação da indenização. Ou seja, a administração pode entrar com a ação de regresso, contra o agente causador do dano, porém  necessário que a administração tenha pago a indenização. → mas somente nos casos de dolo ou culpa comprovada.
Vítima x estado: objetiva
Vítima x agente: subjetiva


§ 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art.123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art.126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.


Do Direito de Petição

Art. 104.  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 107.  Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2o  O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art.115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

Tecnico_TRT_2011_Legislacao_Gustavo_Santanna_Aula1_21-01-11_Parte1_finalizado_ead

Agentes públicos: Agentes políticos, agentes administrativos e 3º em colaboração com o estado.

Agentes administrativos: funcionário ou servidor público, empregado público (empresa pública – sociedade de economia mista), servidor temporário, servidor militar, servidores em regime especial.

Empregado Público: fazem concurso, mas são regidos pela CLT. Não adquirem estabilidade.

Servidor Público:  art. 2º há a identificação do servidor público, deve ser legalmente investido em cargo público.  O cargo público se apresente de duas formas: provimento efetivo e cargo em comissão.

Cargo Público: acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei (jamais poderá ser criado por decreto – pode ser extinto por decreto), com denominação própria, vencimento pago pelos cofres públicos, em caráter efetivo ou em comissão.
    • Os cargos públicos são encontrados: autarquias, inclusive as de regime especial, que são chamadas de agencias reguladoras, fundações públicas federal, e na administração direta (União).


Fundações públicas, podem adquirir natureza jurídica de direito público, elas se apresentam como se fossem uma autarquia.  Mas, fundações públicas também podem adquirir personalidade jurídica de direito privado.  Essas fundações que adquirirem personalidade jurídica de direito privado, possuem empregos públicos, daí não serão mais regrados pela Lei 8112/90.


     Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. → exemplos de exceções: mesário, juri, etc.


Servidor público: pessoas que ocupam cargo, tanto faz se caráter efetivo ou em comissão. A lei Lei 8112/90 se aplica integralmente para os cargos de caráter efetivo. E de forma mitigada para os cargos em comissão. Quem ocupa cargo em comissão não tem o mesmo vínculo que as pessoas que ocupam cargo efetivo. Ou seja, a Lei 8112/90 não se aplica integralmente para quem possui cargos em comissão.


Nomeação: far-se-ão em caráter efetivo ou em comissão.  No art. 5º estão os requisitos para a investidura em cargo público. Art.13 indica o que é posse.  
A investidura ocorre com a posse → a posse é a assinatura aceitando o cargo.

Art.5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I-a nacionalidade brasileira;
II-o gozo dos direitos políticos;  Não é pleno gozo dos direitos políticos!!
III-a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV-o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de dezoito anos;
VI-aptidão física e mental.
§1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.  Se a natureza do cargo justificar restrições, essas podem ser exigidas → desde que estejam em lei.
§2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Fala em pessoas portadoras de deficiência. A Lei 8112/90 fala em até 20% de reserva de vagas.
§3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.


Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.


Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

A cumulação de cargos, mesmo sendo lícita, fica dependendo da comprovação de compatibilidade de horários.


Art119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Quem ocupa cargo efetivo, pode ocupar cargo em comissão → já o servidor em comissão não pode ocupar cargo em comissão.


O servidor que ocupa dois cargos de caráter efetivo, pode ocupar cargo em comissão, desde que fique afastado dos dois cargos, salvo, quando houver compatibilidade de horário e local, ele poderá ocupar um cargo de caráter efetivo + cargo em comissão.
Exceção ao regime integral  do cargo em comissão citado no art. 14.

Regra é: assumir o cargo em comissão e se dedicar integralmente a ele, salvo as exceções do art. 120.


Art. 9O  A nomeação far-se-á:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II-em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
No caso do interino, poderá cumular dois cargos, um será como interino e poderá optar por uma das remunerações, acumula somente as funções.



Da Substituição

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
Além da possibilidade de acumular dois cargos de forma interina, há a situação do substituto.

Substituição até 30 dias, opta pela remuneração. Se for superior a 30 dias, recebe as duas remunerações.
Trabalho 33 dias → 30 dias opta → 3 dias recebe as duas remunerações.


Nomeação: Começa com a aprovação em concurso público. → do ato de provimento, abre-se o prazo de 30 dias para a posse →  15 dias a partir da posse para entrar em exercício.
A posse poderá dar-se mediante procuração específica, só haverá posso nos cargos de provimento por nomeação.
Tecnico_TRT_2011_Legislacao_Gustavo_Santanna_Aula1_21-01-11_Parte2_finalizado_ead


    Caso ultrapasse os 30 do ato de provimento e o cidadão não assinar o termo de posso, esse ato perde o seu efeito.
    Caso saia o ato de provimento e o cidadão não teme posso nos 30 dias, esse ato perde o seu efeito, caso tenha tomado posse e não entre em exercício em 15 dias, será exonerado de ofício.  Ao tomar posse, torna-se servidor, por este motivo, será exonerado.

Exoneração e Demissão: são hipóteses de vacância. → vacância é quando o cargo fica vago.
Na exoneração é o simples desligamento, já a demissão, além do desligamento ela é linkda a punição.

Exercício: efetivo desempenho das atribuições do cargo.


Art.15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.  
§1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.  
§2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.  
§3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.  
§4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. →  este artigo, não fala de nomeação. Este artigo trata de remoção ou redistribuição.



Estágio probatório

Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

EM19 → aumentou o prazo da estabilidade → só quem adquire estabilidade é quem ocupa cargo de cargo efetivo.

O prazo de estágio de probatório permanece 24 meses. O prazo para adquirir estabilidade é de 3 anos.


       I - assiduidade;
       II - disciplina;
       III - capacidade de iniciativa;
       IV - produtividade;
       V- responsabilidade.
PADRE → PACDRC
§ 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

§ 2o  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

§ 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

§ 4o  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

§ 5o  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19) -->   Prazo prorrogado pela EM 19 para 3 anos.

Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.


    Antes do término do estágio de probatório, 4 meses antes de findo o estágio de probatório será submetido a homologação de autoridade competente a avaliação do servidor (esse comissão será constituição para esse finalidade).

Quatro são as licenças e afastamentos que não podem ser concedidas aos servidores em estágio de probatório:
licença para capacitação;
licença para tratar de interesse particular ;
licença para mandato classista;
afastamento para participar de custo de pós-graduação estrito-sento no pais;


Podem ser concedidas aos que estão em estágio de probatório, porém, interrompem o estágio de probatório:
licença por motivo de doença em pessoa da família;
licença para atividade política;
afastamento para servir em organismo internacional;
licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
participação em curso de formação;

→ As demais licenças podem ser concedidas e não suspendem o estágio de probatório.

  • O estágio de probatório é no cargo;
  • A única hipótese de provimento originário é a nomeação;
  • A estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
  • Promoção não interrompe o tempo de exercício. É contato do novo posicionamento na carreira, contato a partir da data de publicação do ato.

Nenhum comentário: