terça-feira, 20 de março de 2012

Crimes Hediondos

Começar os estudos pelo art. 5º - XLIII (43)

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  - tráfico, terrorismo, tortura -> não são hediondos, mas são equiparados aos crimes hediondos.
Os 3T não são hediondos.

Racismo não é crime hediondo e nem equiparado ao hediondo. Racismo tem pena de reclusão, imprescritível e inafiançável.


Art. 5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;


- Racismo não é crime hediondo e não é equiparado ao hediondo. Racismo é crime comum.



Os hediondos e assemelhados, para eles não caberá fiança, graça ou anistia.


Lei 7716/89 Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

- o mínimo que se pune no direito penal é a tentativa.

CP Art. 14 - Diz-se o crime: 
        Crime consumado 
        I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 
        Tentativa 
        II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 
        Pena de tentativa 
        Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
        Desistência voluntária e arrependimento eficaz 
CP  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 



8072/90 - Lei crimes Hediondos

Rol fechado.
Art. 1o São considerados hediondos..., consumados ou tentados: 
I - homicídio (art. 121 - homicídio simples), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);
II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); 
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).

 Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. 

 Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança. 
 § 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 
§ 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
§ 3o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
§ 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 


- O homicídio simples só será hediondo, quando praticado por grupo de extermínio, mesmo que praticado por um só agente.
- O homicídio qualificado, sempre será hediondo.

 - Latrocínio é crime hediondo.
* roubo, próprio, impróprio e majorado.


Para ser crime o fato precisa ser típico. Se não atuou com dolo nem com culpa não é crime.
Só se responde por resultado que causou dolosamente ou culposamente.

Culpa = imprudência, negligência, imperícia.
A intenção no direito penal não é punível.

 - Latrocínio é crime hediondo.
 Latrocínio:  roubo, usando de violência e causar morte dolosamente ou culposamente.
Roubo, mediante grave ameaça -> não é latrocínio e sim roubo simples em concurso com homicídio.
 Roubo impróprio é violência contra a pessoa para garantir a impunidade do roubo.



SÚMULA Nº 610 - STF


HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA.

  

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
        Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
        § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

        § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3o  Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. 


Extorsão é crime formal: depende de resultado.
Constranger alguém, usando contra a pessoa violência ou grave ameaça.
Extorsão apenas, não é hediondo.
A extorsão com violência e causa a morte, será hediondo (indiferente de dolo ou culpa)


Sequestro relâmpago, qualificado pela morte, não se classifica como crime hediondo.



  Roubo

        Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

        Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (roubo próprio)

        § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. (roubo impróprio)

        § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: (roubos majorados)

        I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

        II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

        III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

        IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; 
        V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

        § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (crime qualificado pelo resultado)

Roubo qualificado pela morte = latrocínio = hediondo

Se da violência resulta lesão grave. Punível por dolo ou por culpa.

Roubo próprio, impróprio e o majorado, não são hediondos.

Latrocínio é crime hediondo, punível por dolo ou por culpa do agente. Se teve dolo ou culpa, só irá interessar na hora de estipular a pena.




Roubo
a) violência 
b)grave ameaça


Se dá violência do roubo, resulta morte, é latrocínio.


Latrocínio, pratica roubo, usando de violência, causando morte (por dolo ou por culpa).
Se pratica o roubo mediante grave ameaça não é latrocínio.





Extorsão mediante sequestro
O agente priva a vítima de liberdade, pedindo para a liberação vantagens patrimoniais ->Crime hediondo

Só o sequestro, não é hediondo.


        Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

        Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
        § 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
        Pena - reclusão, de doze a vinte anos.
        § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
        Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. 
        § 3º - Se resulta a morte:
        Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.
        § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.








O que são crimes hediondos ? é o crime que o autor não tem alguns benefícios penais ou vai tê-los de forma mais restrita.








Anistia é a forma de perdoar, por lei do congresso nacional, de um crime. Apaga todos os efeitos penais.


Graça é perdão dado pelo presidente.


Indulto é uma forma de perdão coletivo, pelo presidente.


Graça -> perdão individual. Não apaga os feitos primários, só os secundários.
Indulto-> perdão coletivo. Não apaga os feitos primários, só os secundários.




Para crimes hediondos cabe liberdade provisória.




Penas privativa de liberdade no Brasil
Prisão simples
Detenção
Reclusão




Contravenção - prisão simples
Crimes: detenção e reclusão.


Prisão simples: pode começar no aberto.
Detenção: pode começar no semi-aberto




Lavrar auto de prisão em flagrante de pena de prisão simples ou  crime que a pena seja de detenção, o próprio delegado deve arbitrar a fiança.
Quando for um crime de reclusão, com flagrante, o delegado de lavrar o flagrante e se for o caso, quem arbitra fiança é o magistrado (para pena de até 2 anos)

Se a pena mínima ultrapassar dois anos, o crime será inafiançável.

Crime hediondo jamais terá fiança. Mas o criminoso pode ter liberdade provisória sem fiança.


Liberdade provisória no Brasil, pode ser com fiança e sem fiança.  O entendimento do supremo é de que não cabe liberdade provisória no caso de crimes hediondos.




Os crimes hediondos terão regime inicial fechado. Terão direito a progressão de regime.


Progressão de regime para crimes hediondos (condicional).
primários: 2/5 da pena
não primários: 3/5 da pena




Prisão temporária só cabe durante o inquérito. Depois do inquérito, ou o delegado libera ou solicita a preventiva.


Extorsão qualificada pela morte = hediondo.


Prisão temporária dos hediondos 30+30 = 60


Prisão temporária para crimes comuns 5+5 = 10










* Ler HC nº 96536/SP-STJ


Retro ou irretroatividade da L1164/2007. -> Não cabia progressão de regime.




Lei processual penal não retroage para beneficiar o réu. A lei entrará em vigor e pega o processo como ele está.







































































Nenhum comentário: